Termos e Condições
A sociedade Electrolux, Lda. com sede em TagusPark – Avenida Professor Doutor Cavaco Silva, Edifício Ciência II, 11 – 1º C e 1º D, 2740-120 Porto Salvo, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500093776 (doravante “ELECTROLUX”), com a finalidade de aumentar as vendas da sua marca, bem como para implementar a sua base de dados de utilizadores, prevê realizar uma promoção de Garantia Comercial de um (1) ou dois (2) anos em todo o território nacional.
Estes termos e condições gerais da promoção (“Condições”) produzem efeitos a partir do dia 01 de julho de 2024 às 00h00, pelo que a data impressa na fatura de compra deve ser a partir desse dia e hora.
Poderá aceder aqui à informação sobre a utilização e tratamento que a ELECTROLUX faz dos seus dados pessoais https://www.electrolux.pt/overlays/data-privacy-statement/ (Política de Privacidade).
A ELECTROLUX reserva-se o direito de alterar as Condições a qualquer momento sem aviso prévio, pelo que é recomendável que sejam consultadas periodicamente. No entanto, isso não afetará qualquer reparação existente, sendo que tal operação se regerá pelas Condições em vigor na data em que o Cliente efetuou o registo.
A legislação em vigor poderá exigir que determinadas comunicações ao Consumidor sejam efetuadas por escrito. Ao aceitar as Condições, o Consumidor aceita também que as comunicações escritas possam ser enviadas por SMS, email ou por publicação de avisos na Web, e que tal comunicação será considerada como cumprindo de qualquer requisito legal que exija que a comunicação da ELECTROLUX ao Consumidor seja efetuada por escrito. Esta condição não afeta os direitos legais do Consumidor.
Esta promoção será gratuita, pelo que não será necessário qualquer pagamento de qualquer valor adicional.
Poderão participar na promoção todas as pessoas singulares maiores de 18 anos que residam legalmente em território português (Portugal Continental, Arquipélago dos Açores e Arquipélago da Madeira).
A participação nesta promoção é cumulativa com outras ofertas da ELECTROLUX, tais como promoções de reembolso, exceto se houver indicação em contrário nessas outras promoções. Adicionalmente, o mesmo participante não poderá participar mais do que uma vez nesta promoção, com o mesmo produto, devendo cada participação corresponder a uma pessoa singular, uma fatura e um NIF. Para validar a participação na promoção, o NIF inserido no formulário de solicitação de garantia deve corresponder ao NIF da fatura de compra do produto em promoção.
Podem participar na promoção todas as pessoas singulares que, cumprindo os requisitos estabelecidos nos pontos anteriores, tenham adquirido durante o período promocional fixado, num estabelecimento
Para solicitar a Extensão da Garantia será necessário:
Para participar, os consumidores devem aceder à plataforma através do link https://eluxextensaogarantia.pt/ e selecionar a opção “Garantia Electrolux”
Devem ser preenchidos os seguintes dados, que serão considerados obrigatórios:
Apenas serão consideradas válidas as solicitações recebidas no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data da compra dos produtos, ou seja, da data da fatura, com todos os campos obrigatórios do formulário preenchidos de forma verdadeira, legível e conforme estabelecido. No caso dos empreendimentos, considera-se a data de aquisição a data da escritura do imóvel.
As pessoas que tiverem devolvido o(s) produto(s) adquirido(s) não terão direito a beneficiar da promoção. A ELECTROLUX reserva-se o direito de verificar se os produtos abrangidos por esta promoção estão instalados na morada do consumidor constante da fatura de compra enviada.
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Em caso algum serão aceites como válidos os dados de participação relativos ao estabelecimento onde o produto foi adquirido. Reserva-se igualmente o direito de solicitar ao cliente o comprovativo onde conste a data de envio da respetiva fatura e do cupão de participação.
A ELECTROLUX reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados fornecidos e agir em conformidade.
Como apresentar uma reclamação:
O Consumidor poderá contactar a ELECTROLUX para tratar de qualquer reclamação, queixa emergente ou consulta relacionada com a presente ação ou mecânica de participação de Extensão da Garantia que possa ser aplicável, escrevendo para o endereço postal: Electrolux, Lda., TagusPark – Avenida Professor Doutor Cavaco Silva, Edifício Ciência II, 11 – 1º C e 1º D, 2740-120 Porto Salvo, ou por email para: campanha@aegextensaogarantia.pt , ou entrando em contacto com a Centro de Apoio ao Cliente por chat ou pelo telefone +351 913135624 usando as informações de contacto indicadas na plataforma de participação. A ELECTROLUX acusará a receção de qualquer solicitação, reclamação ou queixa no prazo de 2 (dois) dias úteis e tentará resolvê-la com a maior brevidade possível a partir desse momento, com a diligência de um bom empresário.
Será dada resposta às dúvidas e reclamações apresentadas no prazo máximo de 3 (três) meses a partir da data de registo no formulário online.
Todos os clientes que cumprirem o disposto no ponto quarto dos presentes termos receberão uma Garantia Comercial de um (1) ou dois (2) anos, segundo os critérios de validação, através do envio de um email de confirmação.
Em caso de força maior, a empresa organizadora reserva-se o direito de substituir o valor correspondente ao produto adquirido por outro com características semelhantes.
Após a aprovação da sua participação e se a sua fatura de compra cumprir os requisitos da promoção, receberá um email de confirmação no prazo máximo de 60 dias de calendário, contados a partir da data de registo.
A ELECTROLUX não será responsável no caso de algum dos dados pessoais fornecidos pelos participantes se revelar falso ou, sendo um dado necessário à sua identificação, se revelar incorreto e, consequentemente, não ser possível a sua identificação e como tal a sua participação na promoção.
De acordo com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados, os dados pessoais facultados pelos participantes serão integrados num ficheiro da titularidade da ELECTROLUX, cuja finalidade, para além da gestão da promoção propriamente dita, será comercial e publicitária para todas as marcas do grupo. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a ELECTROLUX, com sede social em TagusPark – Avenida Professor Doutor Cavaco Silva, Edifício Ciência II, 11 – 1º C e 1º D, 2740-120 Porto Salvo (Portugal).
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A ELECTROLUX irá tratar os dados pessoais que facultar voluntariamente, para as seguintes finalidades:
A ELECTROLUX compromete-se a cumprir a obrigação de sigilo relativamente aos dados pessoais, que lhe venham a ser fornecidos, e o seu dever de os tratar confidencialmente, e compromete-se a aplicar as medidas técnicas, organizativas e de segurança que a legislação em matéria de proteção de dados impõe (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto).
Os dados pessoais do participante podem ser comunicados, exclusivamente para as finalidades acima indicadas, a entidades, pessoas singulares ou coletivas com quem a ELECTROLUX celebre acordos de subcontratação, ainda que a referida comunicação implique uma transferência internacional de dados, respeitando, em qualquer caso, a legislação europeia e portuguesa sobre proteção de dados pessoais, através, nomeadamente, da celebração das Cláusulas Contratuais-Tipo da União Europeia. Caso pretenda obter informação adicional acerca das garantias apropriadas ou adequadas adotadas pela ELECTROLUX, envie um pedido, por escrito, para electrolux.service@electrolux.pt
Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário à prossecução das finalidades para os quais foram recolhidos. Caso os referidos dados pessoais sejam necessários para defesa dos direitos e interesses legítimos da ELECTROLUX em processo judicial, serão conservados até ao trânsito em julgado da sentença proferida.
Adicionalmente, informa-se o participante de que poderá exercer os direitos de acesso, retificação, oposição ao tratamento e apagamento dos dados pessoais fornecidos, limitação do tratamento e portabilidade, bem como revogar o seu consentimento para receber comunicações comerciais, através de pedido escrito para electrolux.service@electrolux.pt . Poderá obter mais informações a este respeito no website https://www.electrolux.pt/overlays/data-privacy-statement/.
O participante será responsável, em qualquer caso, pela veracidade dos dados fornecidos, reservando-se a ELECTROLUX o direito de excluir dos serviços registados qualquer cliente que tenha fornecido dados falsos, sem prejuízo das demais ações que decorram da lei. O participante será responsável pelos danos e prejuízos que possam ser causados à ELECTROLUX em virtude do incumprimento do disposto na presente cláusula, incluindo o montante de qualquer sanção que lhe possa ser aplicada ou a qualquer outra empresa ou pessoa singular ou coletiva à qual a ELECTROLUX tenha validamente cedido os dados, em virtude de tal circunstância, tudo sem prejuízo das eventuais ações que lhe sejam reservadas, como a desclassificação do participante.
Informam-se os potenciais participantes que o simples facto de participar nesta promoção implica a aceitação expressa e sem reservas das presentes regras, bem como a submissão às decisões interpretativas das mesmas pela empresa organizadora.
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As presentes Condições regem-se pela lei portuguesa e o Cliente pode interpor processos judiciais relativamente aos Produtos Comprados perante os Tribunais portugueses cuja competência corresponda ao seu domicílio.
Para uma resolução alternativa de litígios, especialmente no caso de uma compra transfronteiriça, também está disponível a plataforma da Comissão Europeia para resolução alternativa de litígios online (ODR). Poderá encontrar mais informações sobre resolução alternativa de litígios online e acerca de como registar uma reclamação no website da Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/odr.
ELECTROLUX, LDA.
Número único de matrícula e de pessoa coletiva: 500093776
TagusPark – Avenida Professor Doutor Cavaco Silva, Edifício Ciência II, 11 – 1º C e 1º D, 2740-120 Porto Salvo Telefone: +351 308800295
Correio eletrónico: electrolux.service@electrolux.pt
Vantagens
Mais tempo dec garantia do seu eletrodoméstico
Depois dos dois anos de garantia legal, terá mais dois anos para o seu artigo, para que desfrute do mesmo tranquilamente.
Facilidade
Agora é mais fácil obter a sua extensão de garantia. Fazê-lo online demora cerca de 3 minutos. Depois só terá que aguardar a validação e receberá o comprovativo comodamente no seu e-mail.
Maior comodidade
Caso tenha algum problema com o seu aparelho nestes 4 anos, basta ativar a garantia/ extensão de garantia, através do nosso Contact Center (electrolux.service@electrolux.pt / 214403939).
Termos e Condições
Termos e condições de utilização da plataforma de gestão de garantias AEG KLASSE A
A Electrolux Lda. com sede na Quinta da Fonte, Edifício Gonçalves Zarco, Q35, Freguesia de Paço de Arcos, Concelho de Oeiras, Distrito de Lisboa, com o NIPC e número de matrícula única 500 093 776, com o capital social de €3.200.000, (adiante identificada como, “AEG Klasse A”), disponibiliza a plataforma de gestão de garantias denominada AEG KLASSE A (a “Plataforma”), que tem como objetivo permitir aos consumidores finais dos Produtos da AEG Klasse A, acionarem uma garantia de 4 anos de um produto, caso tenham adquirido esse produto (o “Produto”) da AEG Klasse A numa loja que tenha sido selecionada para disponibilizar a Plataforma. Poderá encontrar uma lista dos pontos de venda aderentes no ponto 3 infra.
A utilização da Plataforma obedecerá às condições que a seguir se indicam:
1. Utilizadores
A Plataforma destina-se a todos os consumidores, maiores de 18 anos, que, a partir do dia 1 de janeiro de 2018, adquiram algum Produto mencionado no ponto 2, em qualquer um dos pontos de venda selecionados referidos no ponto 3 e que aceitem expressamente os presentes Termos e condições de utilização da Plataforma (os “Termos”). O(s) Produto(s) referido(s) deve(m) estar registado(s) no(s) talão(ões) comprovativo(s) da compra.
Após a aquisição do(s) Produto(s) referido(s) no ponto 2 deste Regulamento, o participante deverá guardar o(s) talão(ões) comprovativo(s) da respetiva compra.
A Plataforma permitirá ao consumidor final acionar 4 anos de garantia do(s) Produto(s) adquirido(s) numa loja que tenha sido selecionada para disponibilizar a Plataforma, sendo que a loja simplesmente tramitará a referida garantia em nome do consumidor final.
2. Produtos adquiridos
Os Produtos pertencem a várias categorias de grandes eletrodomésticos. A listagem específica de Produtos pode ser consultada pelos clientes ou pelas lojas selecionadas por email direcionado a tmo_portugal@electrolux.com.
3. Pontos de Venda Aderentes
A Plataforma poderá ser utilizada para acionar a garantia de 4 anos do(s) Produto(s) adquirido(s) em todos os pontos de venda selecionados com loja(s) física(s) e/ou online, localizados em Portugal Continental e Ilhas , onde os Produtos envolvidos (e referidos no ponto 2 supra ) se encontrem disponíveis.
4. Responsabilidades
A AEG Klasse A contratou a empresa Besides The Obvious – Unipessoal Lda,. com sede na Rua Cesaltina Fialho Gouveia, n.º 507, moradia 4, 2645-038, Freguesia de Alcabideche, Concelho de Cascais, Distrito de Lisboa, NIPC e número de matrícula única 509093680, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais (doravante “BTO”) , para a manutenção técnica da Plataforma.
A BTO ficará responsável pela aquisição e registo do domínio web da Plataforma, e a manutenção técnica da mesma.
A AEG Klasse A é a única responsável pelos 4 anos da garantia a conceder aos utilizadores.
Esta Plataforma foi construída com o máximo cuidado. A AEG Klasse A realiza os melhores esforços para assegurar que a sua disponibilidade seja ininterrupta e que todas as comunicações estejam isentas de erros. No entanto, a AEG Klasse A não garante a ausência de erros e a exatidão das informações incluídas.
Até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, a AEG Klasse A não assume a responsabilidade por danos causados direta ou indiretamente pela utilização da Plataforma, desde que não sejam causados com dolo ou negligência.
A AEG Klasse A, até à extensão máxima permitida pela lei aplicável, excluiu a sua responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar da utilização da Plataforma, dos seus conteúdos, assim como os danos e prejuízos resultantes da infração dos direitos da propriedade intelectual por parte dos utilizadores e/ou a falta de veracidade, exatidão, e atualização dos conteúdos, não lhe podendo ser exigidas responsabilidades pela interrupção dos serviços, pelo inadequado funcionamento ou pela impossibilidade de acesso ao serviço. A AEG Klasse A não será responsável pelos danos e prejuízos causados pela presença de vírus ou qualquer outro software lesivo que possa produzir alterações no sistema informático do utilizador.
5. Como participar
Após a aquisição do produto referido no ponto 2 deste Regulamento nos pontos de venda referidos no ponto 3 do mesmo, o utilizador deverá aceder www.aeg-klassea.pt e selecionar “Formulário”.
Depois de aceder à Plataforma:
i. Caso se trate de um consumidor final, deverá selecionar a opção “Consumidor Final” e, posteriormente, a opção “Formulário” e preencher os dados pessoais e campos necessários no Formulário, anexar a documentação solicitada pela Plataforma, e posteriormente enviar o pedido. Este processo poderá ser realizado pelo próprio consumidor final ou pela loja em que este adquiriu o(s) Produto(s) em nome do consumidor final; ou
ii. Caso se trate de um ponto de venda referido no ponto 3 deste Regulamento, deverá selecionar a opção “Distribuidor”, registar-se (ou fazer login caso já esteja registado na Plataforma), selecionar a opção “Formulário”, e completar os campos necessários para o efeito.
Para o utilizador poder efetuar o seu registo (obrigatório para depois poder submeter pedidos na Plataforma) é obrigatória a aceitação expressa e escrita das Condições de Recolha, Utilização e Tratamento dos seus Dados Pessoais.
6. Preencher e Submeter um Pedido na Plataforma
Para realizar pedidos nesta plataforma os utilizadores deverão: ter acesso à internet através de i) um computador, ii) smartphone ou iii) tablet – com um dos seguintes browsers: Internet Explorer 9 (ou superior); últimas versões do Internet Edge, Chrome; Firefox; Safari ou outro browser compatível e ser detentores de um Email válido.
O utilizador deverá:
i. Fornecer, com carácter obrigatório e de forma completa e correta, os seguintes dados pessoais: nome, apelido, morada, código-postal, e-mail , nº telemóvel ou telefone válido de um operador nacional, nacionalidade, profissão, data de nascimento e NIF (dados obrigatórios).
ii. Anexar em formato digital (utilizando os seguintes formatos possíveis: pdf, tiff, jpeg, gif ou png) o talão de caixa da compra onde consta(m) o(s) produto(s) nos Pontos de Venda Aderentes. Neste talão de compra o participante deverá indicar: o(s) Modelo(s) do(s) eletrodoméstico(s) adquirido(s) e respetivo(s) n.º(s) de Série, o(s) valor(es) do(s) mesmo(s), a data de compra, o número de talão de compra e o nome da loja onde o produto foi adquirido.
Após completar o referido nos pontos (i), (iii) e (iii) supra, o utilizador deverá submeter o seu pedido, sendo confirmado nessa altura pela plataforma se o mesmo foi submetido com sucesso.
É obrigatória a aceitação dos Termos por parte do utilizador para que o pedido de 4 anos de garantia possa ser submetido, analisado e deferido/indeferido, caso falte algum dos elementos necessários para acionar a garantia.
Caso não esteja de acordo com os Termos, o utilizador não deverá utilizar a Plataforma, nem quaisquer dos seus recursos e serviços disponibilizados.
Os pontos de venda selecionados referidos no ponto 3 deste Regulamento poderão verificar o estado do(s) seu(s) pedido(s) na Plataforma, acedendo à mesma e após login, selecionando a opção “Histórico”. Esta possibilidade não existirá para o caso de consumidores finais, que poderão apenas consultar os estados do(s) seu(s) pedido(s) entrando em contacto com a AEG Klasse A de acordo com os métodos previstos neste Regulamento.
O utilizador deverá sempre guardar e tratar a sua palavra passe e/ou os dados de acesso/registo à Plataforma de forma confidencial, uma vez que essa informação é pessoal e intransmissível, não a devendo nunca partilhar com terceiros ou deixar exposta, de forma a que terceiros não autorizados possam aceder à Plataforma.
7. Data limite para submeter pedidos
Só serão considerados os pedidos que sejam submetidos com sucesso na Plataforma, nos moldes definidos nos presentes Termos, até 31 de dezembro de 2021.
8. Comunicação sobre pedidos inválidos ou pendentes de validação
No caso de o pedido de 4 anos de garantia não cumprir todos os requisitos necessários para ser considerado válido, o pedido será considerado inválido e será enviado um Email ao utilizador, a solicitar que verifique qual(is) o(s) erro(s) do seu pedido e, caso seja apropriado e ainda possível, que submeta um novo pedido, com as devidas correções.
9. Condições de Validação de participações
Devem estar preenchidos e serem válidos nos moldes definidos nos presentes Termos, todos os dados pessoais e anexos supra referidos.
O(s) talão(ões) de compra deve(m) ser perfeitamente visível(eis).
A data de compra referida no(s) talão(s) de compra apresentado(s) deve(m) estar dentro do(s) intervalo(s) definido(s) para a presente ação.
O(s) produto(s) comprado(s) deve(m) ser um dos referidos no ponto 2.
O(s) talão(ões) de caixa deve ser referente(s) a um dos pontos de venda aderentes referidos no ponto 3.
Não se aceitam notas de encomenda nem segundas vias de faturas.
Serão excluídos pedidos e/ou faturas em nome de empresas e empresários em nome individual.
À AEG Klasse A Lda., responsável pela gestão desta Plataforma reserva-se o direito de eliminar qualquer pedido que esteja, de alguma forma, a violar o presente Regulamento.
Qualquer utilizador que atue de má-fé será automaticamente excluído.
Serão excluídos, sem aviso prévio, todos os pedidos feitos com recurso a dados e/ou comprovativos falsos, imprecisos ou incompletos. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva com recurso à Plataforma serão consideradas fraudulentas.
10. Processo de execução e condições da garantia de 4 anos (garantia voluntária)
Uma vez analisado o pedido e avaliadas as condições para usufruir da garantia, o utilizador será notificado em conformidade, por e-mail.
O utilizador é, desde já, informado:
a) De que, enquanto consumidor, goza dos direitos previstos no Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril e na demais legislação aplicável, e de que tais direitos não são afetados pela garantia de 4 anos, ou seja, pela concessão da garantia voluntária;
b) De que o certificado de 4 anos de garantia tm carácter gratuito;
c) De que goza dos seguintes benefícios por meio do exercício da garantia:
1. Atualmente. os Produtos adquiridos possuem uma garantia legal de 3 anos a partir da data de aquisição. Os pedidos de assistência são gratuitos, mediante apresentação do respetivo certificado, juntamente com a fatura de compra.
2. A garantia dos Produtos de 4 anos cobre a substituição de peças, mão-de-obra e deslocação.
3. Em caso de imobilização do Produto adquirido por período superior a 15 dias, a garantia será prolongada adicionando o tempo de imobilização à data de entrega nos nossos serviços.
4. Ficam excluídos da garantia dos Produtos: substituições de peças danificadas por mau manuseamento, instalação incorreta, danos de transporte e danos provocados por condições atmosféricas adversas; Intervenções por pessoal técnico não autorizado pela AEG-ELECTROLUX; substituições de lâmpadas, filtros, juntas de borracha, vidros, botões, puxadores e acessórios; Todos os serviços de manutenção provocados pelo desgaste ou pela utilização do aparelho; Pedidos de demonstração de montagem e explicações de funcionamento; Danos no esmalte e/ou na pintura provocados por cortes, pancadas ou fatores externos; Uso intensivo em locais públicos ou profissionais; Desobstrução e limpeza de bombas e filtros. Manipulação dos dados da placa de Matrícula do presente aparelho ou deste certificado. Instalação incorreta e não regulamentar (tensão, pressão de gás ou de água, ligações elétricas ou hidráulicas não adequadas).
d) Que o prazo de duração do certificado é de 4 anos e que o âmbito espacial da garantia é Portugal Continental e Ilhas;
e) Que para exercício do certificado de 4 anos de garantia poderá contactar a AEG Klasse A através dos contactos acima indicados e do seguinte endereço de e-mail: electrolux.service@electrolux.pt ou contacto telefónico: 21 440 39 39.
11. Outras Condições e Considerações
A BTO e a AEG Klasse A não serão responsáveis por quaisquer problemas que ocorram com a ligação à internet para submeter pedidos de 4 anos de garantia, nos moldes referidos nos presentes Termos.
Nenhuma das entidades envolvidas nesta Plataforma poderá ser responsabilizada por incumprimento ou cumprimento defeituoso dos Termos caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das partes, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.
As entidades envolvidas nesta Plataforma não se responsabilizam pela não receção ou entregas retardadas dos Emails referidos nos Termos, devido a falhas alheias às mesmas entidades, erros de rede, ataques no sistema ou problemas no telemóvel ou outro dispositivo do utilizador.
Os utilizadores devem guardar, obrigatoriamente, o documento original da fatura ou talão de compra até ao final do período de 4 anos da garantia.
A AEG Klasse A reserva-se o direito de verificar a instalação do(s) Produto(s) referente(s) a cada pedido de 4 anos de garantia realizado na Plataforma.
12. Divulgação da Campanha
A publicidade desta Campanha será comunicada nas lojas, através de folheto, autocolantes no produto, em plataformas digitais e/ou em outros suportes que a AEG Klasse A considere apropriados.
13. Dúvidas
Em caso de dúvidas relacionadas com a presente Plataforma, envie um email para: tmo_portugal@electrolux.com.
14. Dados Pessoais
A AEG Klasse A compreende e reconhece a importância da proteção da privacidade e dos dados pessoais dos seus clientes. Cada utilizador confiou à AEG Klasse A os seus dados pessoais, detendo esta esses dados de modo a facilitar a prestação de serviços de manutenção e garantia, compreendidos na Plataforma, a gestão da relação contratual com o cliente e/ou factoração, nos termos seguintes:
Para os efeitos da Diretiva Europeia (95/46/CE) de Proteção de Dados (a “Diretiva”), da Lei n.º 67/98 da Proteção de Dados, de 26 de Outubro, e do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril, sobre a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados) (a “Lei”), o utilizador é informado e reconhece que:
a) A AEG Klasse A tratará os dados pessoais fornecidos pelo utilizador para os fins acima mencionados. Os dados pessoais incluem as informações relativas ao nome, morada, contactos, o talão de caixa da compra onde consta(m) o(s) produto(s) adquiridos no âmbito da Plataforma ou nos Pontos de Venda Aderentes, o(s) produto(s) adquirido(s), o(s) Modelo(s) do eletrodoméstico e respetivo(s) n.º(s) de Série, o(s) valor(es) do(s) mesmo(s), a data de compra, o número de talão de compra e o nome da loja onde o produto foi adquirido.
b) Os contactos do Encarregado de Proteção de Dados da AEG Klasse A são os seguintes: carla.dantas@electrolux.com.
c) O fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais pela AEG Klasse A, nos termos acima descritos é o seguinte: o tratamento é necessário para o desempenho dos acordos celebrados com o utilizador e/ou a fim de tomar medidas a pedido do utilizador, antes de celebrar um acordo e/ou de cumprir as obrigações legais da AEG Klasse A, bem como para prosseguir os interesses legítimos da AEG Klasse A de conceder uma garantia voluntária do(s) seu(s) Produto(s).
d) A AEG Klasse A tenciona transferir dados pessoais do cliente para as suas filiais, dentro e fora da União Europeia, incluindo as que estão localizadas num país terceiro, sendo que um acordo de transferência de dados dentro do grupo de empresas foi celebrado, entre todas estas entidades, com a devida salvaguarda de privacidade e proteção de dados. O utilizador pode obter uma cópia do contrato enviando um pedido ao encarregado de proteção de dados.
e) A AEG Klasse A manterá os dados pessoais durante o período de tempo necessário para os fins identificados acima, incluindo 5 anos após o termo dos acordos celebrados e/ou para cumprir os períodos de conservação de dados obrigatórios.
f) O cliente tem o direito de apresentar uma denúncia junto de uma autoridade de supervisão, quando considerar que a AEG Klasse A não está a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei.
g) A comunicação de dados pessoais pelo utilizador é uma exigência legal e contratual, constituindo ainda uma exigência necessária para celebrar os acordos de certificado de garantia e para diligências prévias aos mesmos, sendo o cliente obrigado a fornecer os seus dados pessoais.
h) Tem o direito, ao abrigo da Lei, de solicitar à AEG Klasse A o acesso e retificação, a eliminação de dados pessoais ou a limitação do tratamento dos dados objeto de tratamento, bem como o direito à portabilidade dos seus dados, podendo exercer estes direitos de acordo com a política de acesso da AEG Klasse A disponível em [•] (sendo uma taxa normalmente paga quando adequado), enviando o respetivo pedido ao encarregado de proteção de dados.
Quaisquer questões, bem como a apresentação de quaisquer pedidos de informação no âmbito da Lei (ou legislação análoga promulgada noutro Estado-membro da UE em conformidade com a Diretiva) devem ser dirigidas à agente de proteção de dados da AEG Klasse A, por escrito a carla.dantas@electrolux.com. O oficial de proteção de dados pode ser contactado através do mesmo endereço.
A AEG Klasse A pode, periodicamente, após notificação ao utilizador, alterar ou modificar estas disposições em relação ao uso dos dados dos seus clientes. Se a AEG Klasse A fizer alterações materiais na forma como recolhe, utiliza ou divulga os dados do cliente (designadamente, quando tal alteração for imposta por alteração legislativa que exija o uso obrigatório de tais informações), a AEG Klasse A notificará o cliente por meios apropriados e atualizará estas disposições, indicando a data da última atualização na Plataforma.
15. Direitos de propriedade intelectual
© Copyright AEG Klasse A, Lda. Todos os direitos reservados. Os textos, os conteúdos, as imagens, os gráficos, os sons, as animações e os vídeos, bem como a sua disposição na Plataforma são propriedade exclusiva da AEG Klasse A, Lda. e encontram-se protegidos pela legislação aplicável relativa a direitos de autor e direitos de propriedade industrial. O conteúdo da Plataforma não pode ser copiado, reproduzido ou alterado para fins comerciais ou outros ou ser colocado à disposição de terceiros. Alguns dos conteúdos da Plataforma, incluindo, mas sem limitação, algumas das imagens, são propriedade de terceiros. Qualquer utilização, por qualquer meio ou forma, dos conteúdos da Plataforma, ou de qualquer direito de propriedade intelectual da AEG Klasse A ou de qualquer empresa do grupo, seja total ou parcial, carece de autorização prévia escrita por parte da AEG Klasse A. O utilizador compromete-se a não realizar nenhum ato que seja suscetível de violar os direitos de propriedade intelectual da AEG Klasse A ou de terceiros, designadamente, dos criadores da Plataforma e/ou dos seus licenciados.
16. Marca comercial registada
Caso não seja indicado o contrário, todas as marcas comerciais desta Plataforma são registadas pela AEG Klasse A, com especial destaque para marcas, tipos de letra, logótipos e fotografias.
O cliente aceita que a AEG Klasse A envie boletins informativos e outras comunicações relativas aos seus serviços e produtos para o e-mail do cliente [●].
Lisboa, 17 de Fevereiro de 2022
Data da última atualização dos Termos 17 de Fevereiro de 2022
DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Gostaríamos de lhe fornecer informações sobre quais as informações que recolhemos sobre si (os seus “dados pessoais”), para que as utilizamos, com quem as partilhamos e quais são os seus direitos.
Os tipos de dados pessoais que recolhemos:
Como recolhemos dados pessoais:
de si ou do seu representante ao comprar o seu produto, registar o seu produto, visitar o nosso website, ativar a sua conta, solicitar um serviço, participar das nossas campanhas, criar uma avaliação de produto ou ao descarregar e utilizar uma aplicação;
dos nossos retalhistas;
dos nossos prestadores de serviços, fornecedores e parceiros externos;
de fontes publicamente disponíveis;
de redes sociais, por exemplo Facebook, se optar por utilizar o Facebook para facilitar o início de sessão (“login”) nos nossos websites / aplicações.
Pode optar por não nos fornecer certos tipos de dados pessoais. Se optar por fazê-lo, isso poderá afetar a nossa capacidade de lhe fornecer, e a sua capacidade de utilizar, determinados aparelhos e / ou serviços ou as suas funcionalidades e recursos. No entanto, a menos que seja especificado de outra forma, a sua escolha de não fornecer tais informações não resultará em consequências legais para si.
Também podemos combinar os dados pessoais que nos fornece com outras informações recolhidas on-line ou off-line, conforme permitido pelas leis aplicáveis, incluindo informações fornecidas por terceiros, e usá-las ou partilhá-las para os fins descritos nesta Declaração de Proteção de Dados. Podemos anonimizar as informações que recolhemos (o que significa que estas já não poderão ser associadas a si e, portanto, já não constituem dados pessoais).
Por que tratamos os seus dados pessoais e o fundamento jurídico para o tratamento
| Finalidades de Tratamento | Tipo(s) de dados pessoais | Fundamento jurídico |
| Auxiliar no desenvolvimento, teste, aperfeiçoamento e modificações dos nossos produtos e serviços | Tipos C, E, F e G acima | Interesse legítimo para melhorar e modificar os nossos produtos e serviços. |
| No caso de uma reorganização, incorporação, aquisição, venda, joint venture, cessão ou outra alienação, contemplada ou real, de toda ou qualquer parte de nossos negócios, ativos e ações | Tipos A, B, C, D, E, F, e G acima | Interesse legítimo para facilitar e / ou permitir a reorganização, fusão, aquisição, venda, joint venture, cessão ou outra alienação, prevista ou real, de toda ou qualquer parte de nossos negócios, ativos e ações. |
| Para enviar comunicações de marketing | A sua informação de contato (tipo A e B acima) | Consentimento ou interesse legítimo em comercializar os nossos produtos e serviços. |
| Para ativar a funcionalidade de acordo com a descrição do aparelho / serviço | Tipos A, E, F e G acima | Execução de contrato |
| Para fornecer produtos e serviços que solicitou | Tipos A, C, D, E, F e G acima | Execução de contrato |
| Para fornecer avisos administrativos, como avisos de orientação do utilizador / segurança do produto relacionados com o seu aparelho, serviço ou conta | Tipos A, B, E, F e G acima | Execução de contrato |
| Para fins de resolução de problemas e reparação | Tipos A, E, F e G acima | Execução de contrato |
| Para se comunicar consigo sobre o seu produto, serviço ou conta e atividades semelhantes relacionadas com o serviço ao cliente | Tipos A, B, C, D, E, F e G acima | Execução de contrato ou outro interesse legítimo, como mantê-lo informado sobre produtos, serviços ou conta |
| Finalidades de negócio internas, incluindo segurança, análise, auditoria e para as nossas principais atividades operacionais | Tipos A, B, C, D, E, F e G acima | Interesse legítimo de nos facilitar e permitir cumprir as nossas finalidades de negócio internas. |
| Para avaliar os seus comentários quando classifica e analisa os nossos produtos ou serviços | Tipo A, C acima
|
Interesse legítimo para melhoria dos nossos produtos. |
| Para gerir e operar os nossos websites e aplicações, incluindo o registo on-line | Tipos A, B, C, D, E, F e G acima | Execução de contrato ou outra interesse legítimo tal como melhorar a experiência do utilizador. |
O seu consentimento
Quando a atividade de tratamento é baseada no seu consentimento, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A revogação do seu consentimento, no entanto, não afetará a legalidade de qualquer tratamento com base no seu consentimento antes da sua retirada.
Informação que partilhamos
Para os fins de Tratamento acima definidos, podemos partilhar ou divulgar os seus dados pessoais:
Conforme exigido por lei, para cumprir um processo legal e / ou responder a solicitações de autoridades públicas e governamentais;
Com empresas do grupo Electrolux;
Com prestadores de serviços e fornecedores confiáveis para fornecer serviços e equipamentos em nosso nome, bem como com os nossos parceiros;
Com um terceiro no caso de uma reorganização, fusão, aquisição, venda, joint venture, cessão ou outra alienação, contemplada ou real, de todo ou qualquer parte de nossos negócios, ativos e ações;
Para aplicar os nossos termos e condições; ou
Para proteger os nossos direitos.
Ao partilhar dados pessoais com terceiros, a Electrolux exige que tais terceiros concordem em proteger e tratar os seus dados pessoais de acordo com todas as obrigações legais, regulatórias e contratuais, ou outras instruções que lhes fornecermos.
As suas escolhas de marketing e informações
Tem certas escolhas sobre como utilizamos e partilhamos os seus dados pessoais para fins de marketing e similares. Dependendo do seu consentimento, a Electrolux pode enviar informações sobre aparelhos, serviços, eventos e promoções. A comunicação pode ser enviada através de diferentes canais: email, telefone, SMS, post, redes sociais. Gostaríamos de fornecer a melhor experiência, portanto, a comunicação pode ser personalizada com base nos dados recolhidos e nas suas preferências.
Quando exigido por lei, obteremos o seu consentimento prévio. Pode cancelar o seu consentimento para marketing a qualquer momento. Por exemplo, pode cancelar a subscrição de mensagens seguindo as instruções de cancelamento de subscrição contidas na mensagem ou acedendo à sua conta on-line para atualizar as suas preferências de marketing.
Se optar por não receber comunicações de marketing, os seus dados pessoais ainda poderão ser utilizados para os outros fins descritos nesta Declaração de Proteção de Dados, como a comunicação consigo para fins administrativos ou de transação como parte do relacionamento contratual que temos consigo ou quando necessário por lei.
Os seus direitos sob a legislação da UE / EEE
Se estiver localizado na UE / EEE, ou se os seus dados pessoais estiverem a ser tratados por uma entidade da Electrolux dentro da UE / EEE, tem os seguintes direitos:
Solicitar o acesso aos seus dados pessoais;
Retificação dos seus dados pessoais;
Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais;
Limitar o tratamento dos seus dados pessoais;
Solicitar que os seus dados pessoais sejam fornecidos num formato que possa ser transferido para si ou outra organização (portabilidade);
Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais; e
Apresentar uma queixa junto da autoridade de controlo competente.
Se tiver alguma dúvida sobre esses direitos, ou se gostaria de exercer algum destes direitos, pode fazê-lo por escrito, por telefone ou via e-mail.
Tenha em atenção que o exercício destes direitos pode afetar a nossa capacidade de fornecer determinados aparelhos, funcionalidades ou serviços.
Segurança dos seus dados pessoais
A Electrolux tomará medidas técnicas e organizacionais adequadas, de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, inclusive exigindo que os nossos prestadores de serviços, parceiros de negócios ou consultores profissionais utilizem medidas apropriadas para proteger os seus dados pessoais.
Armazenamento dos seus dados pessoais
Armazenaremos os seus dados pessoais pelo tempo que for exigido por lei ou conforme exigido em qualquer contrato. Se não houver nenhum requisito legal, conservaremos informações sobre si somente pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidas.
Transferências internacionais
Como empresa global, podemos armazenar os seus dados pessoais na União Europeia (UE) ou no Espaço Económico Europeu (EEE) ou noutros locais onde nós ou os nossos prestadores de serviços e fornecedores estejam localizados ou tenhamos servidores.
Podemos transferir as suas informações entre empresas do grupo Electrolux ou transferir informações para os nossos prestadores de serviços e fornecedores internacionais externos agindo em nosso nome, para os fins descritos nesta Declaração de Proteção de Dados.
Informação específica para os cidadãos da UE / EEE sobre transferências internacionais
As suas informações podem ser transferidas para um país fora da UE / EEE, que pode não fornecer um nível equivalente de proteção de dados como a UE / EEE. Fornecemos salvaguardas e proteções adequadas para tais transferências internacionais, conforme exigido por lei, incluindo o uso de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia, Código de Conduta e / ou Regras Corporativas Vinculativas. Pode solicitar uma cópia destes documentos entrando em contato connosco através do endereço abaixo.
Como nos contatar
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a AB Electrolux (publ)
Se quiser exercer os seus direitos de titular dos dados ou se tiver outras dúvidas sobre esta Declaração de Proteção de Dados, envie a sua questão em www.electroluxgroup.com/privacy
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Podemos atualizar esta Declaração de Proteção de Dados. Quaisquer alterações a esta Declaração de Proteção de Dados entrarão em vigor a partir da data em que forem publicadas, ou conforme exigido por lei.
Última atualização em: 22 de Março de 2018.